Serviços Ajax melhorados: Termos e condições gerais para Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços

Última atualização em: 1 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Serviços Ajax melhorados: Termos e condições gerais para Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços («T&C Gerais») constituem um acordo legal vinculativo («Acordo») entre Ajax Systems (doravante designada «Ajax») e o(s) Revendedor(es) de Serviços / Distribuidor(es) de Serviços, referidos individualmente como «Parte» e coletivamente como «Partes».

No caso de existir qualquer outro contrato de serviços válido e juridicamente vinculativo entre Ajax e o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços que regule a ativação e/ou utilização dos Serviços Ajax Melhorados, os termos desse contrato de serviços prevalecerão sobre estes T&C Gerais.

Ao ativar e/ou utilizar os Serviços Ajax Melhorados, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços aceita estes T&C Gerais e celebra o presente Acordo; O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços e o seu signatário declaram e garantem que o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços e o seu signatário têm capacidade jurídica e autoridade para celebrar o presente Acordo vinculativo e cumprir os termos deste Acordo, e que o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços atuará em conformidade com o presente Acordo, os termos do mesmo e todas as leis aplicáveis.

2. Definições

Quando utilizados no presente Acordo, os seguintes termos serão aplicáveis tanto à forma singular como plural dos termos definidos:

«Afiliadas» significa todas as empresas do grupo de empresas de cada uma das Partes, todas as sucursais e subsidiárias, empresas-mãe e afiliadas, sociedades e organizações comerciais de cada Parte, bem como entidades jurídicas nas quais a Parte seja fundadora, participante ou detenha uma posição semelhante.

«Acordo» significa o presente acordo, os anexos e quaisquer documentos incluídos por referência. Cada um deles pode ser alterado por acordo mútuo periodicamente, em conformidade com os termos deste acordo.

Para efeitos dos presentes T&C Gerais, «Ajax Systems» significa AJAX SYSTEMS TECH FZCO, com o número de registo comercial DMCC202798, constituída na Zona Franca DMCC, EAU, e outra(s) empresa(s) relevante(s) do grupo AJAX SYSTEMS, se aplicável.

A «Data de Entrada em Vigor» do presente Acordo é a data da sua aceitação pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços.

«Prestadores de serviços (comerciantes)/Instaladores» significa entidades jurídicas e/ou empresários individuais que permitem, ativam e gerem os Serviços Ajax Melhorados para os clientes (conforme definido abaixo).

«Serviços Ajax Melhorados» significa serviços de tecnologias de informação e/ou outros serviços que possam ser prestados online durante a vigência e nos termos e condições do presente Acordo. As faturas emitidas por Ajax podem conter (mas não necessariamente) detalhes sobre os Serviços Ajax Melhorados.

«Território» significa a seguinte área ou áreas geográficas: como regra geral, será apenas o país de constituição do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços (salvo acordo em contrário adicionalmente entre Ajax e o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços específico).

«Marca registada» significa qualquer marca registada e/ou logótipo «AJAX», utilizado para descrever os produtos ou serviços de Ajax Systems.

«Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços» significa entidade(s) jurídica(s) autorizada(s) por Ajax a fornecer acesso aos Prestadores de serviços (comerciantes)/instaladores e clientes na ligação aos Serviços Ajax Melhorados, efetuar pagamentos e taxas a Ajax e realizar qualquer outra atividade, conforme especificado abaixo, de acordo com o presente Acordo.

3. NOMEAÇÃO e TERRITÓRIO

3.1 Ajax nomeia o Revendedor de Serviços como revendedor autorizado e não exclusivo dos Serviços Ajax Melhorados no Território.

3.2. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços concorda que a sua nomeação mencionada no Artigo 3.1. do Acordo é limitada ao Território. Assim, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços pode interagir com os Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores e clientes em relação aos Serviços Ajax Melhorados, bem como comercializar e vender esses Serviços Ajax Melhorados apenas no Território.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. OBRIGAÇÕES de Revendedores de Serviços/Distribuidores de serviços

4.1.1. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços concorda que os seus compromissos ao abrigo do presente Acordo incluem o seguinte:

4.1.1.1. fornecer acesso a Prestadores de serviços (revendedores)/Instaladores para a ligação de clientes aos Serviços Ajax Melhorados;

4.1.1.2. efetuar pagamentos a Ajax, calculados de acordo com a Secção 5 do Acordo. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços concordou que o não pagamento atempado pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços a Ajax (atraso no pagamento superior a 30 dias pode resultar na suspensão do cumprimento dos compromissos e obrigações de Ajax nos termos do presente Acordo, sem responsabilidade para Ajax). Esta suspensão do cumprimento dos compromissos e obrigações de Ajax ao abrigo do presente Acordo pode incluir, em particular, a suspensão do fornecimento de reencaminhamento de sinal fiável, suporte técnico para o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços, etc. A renovação dos compromissos e obrigações de Ajax ao abrigo do presente Acordo ocorre após o pagamento integral de todas as dívidas pendentes do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços para com Ajax e o pagamento de uma penalização no valor de 10% do montante da dívida em questão.

4.1.1.3. fornecer a Ajax feedback sobre a experiência do utilizador em relação aos Serviços Ajax Melhorados (quando possível).

4.2. OBRIGAÇÕES DE AJAX

4.2.1. Ajax concorda que os seus compromissos ao abrigo do presente Acordo incluem o seguinte:

4.2.1.1. fornecer suporte técnico fiável para Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços (na medida em que esteja relacionado com os Serviços Ajax Melhorados);

4.2.1.2. fornecer esses recursos aos Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços, como academia virtual, acesso a Ajax PRO Desktop e suporte técnico (na medida em que se relaciona com os Serviços Ajax Melhorados) durante o horário comercial padrão de Ajax.

5. TAXAS E PAGAMENTOS

5.1. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços paga a Ajax mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte a cada mês de serviços, de acordo com a fatura emitida por Ajax (salvo acordo em contrário entre as Partes). As taxas são determinadas de acordo com a lista de preços dos Serviços Ajax Melhorados.

5.2. Nos termos do acordo mútuo entre as Partes, Ajax poderá emitir a(s) fatura(s) aos Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços para efeitos de pagamento antecipado dos Serviços Ajax Melhorados.

5.3. O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) (a) na moeda estipulada na fatura emitida por Ajax e (b) de acordo com as condições de pagamento estabelecidas abaixo.

5.4. Salvo acordo em contrário por escrito de Ajax, os pagamentos devem ser efetuados por transferência bancária para a conta bancária especificada por Ajax. As condições de encargos de comissões serão: OUR.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

6.1. «Direitos de Propriedade Intelectual» significa quaisquer direitos de autor, desenhos ou modelos, marcas, segredos comerciais, informações técnicas, saber-fazer ou direitos de patente, bem como quaisquer registos ou pedidos de registo de qualquer um dos anteriores pertencentes a Ajax ou às suas Afiliadas. Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual pertencem e permanecerão na titularidade de Ajax ou das suas Afiliadas. No âmbito da concessão do direito não exclusivo de prestação dos Serviços Ajax Melhorados, Ajax concede também, pela presente, ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços uma licença não exclusiva, intransmissível e sem custos adicionais (as Taxas devidas pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços a Ajax ao abrigo do presente Acordo são determinadas tendo em conta esta licença) para utilizar a Marca com o objetivo de comercializar, vender, publicitar e promover os Serviços Ajax Melhorados no Território, de forma, modo e local aprovados por Ajax. No momento da expiração ou cessação do presente Acordo, a licença será automaticamente cancelada e revogada.

6.2. Ajax reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar necessárias para proteger os Direitos de Propriedade Intelectual de Ajax e/ou das suas Afiliadas contra imitações, contrafação e concorrência desleal. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá notificar imediatamente a Ajax sobre qualquer violação dos Direitos de Propriedade Intelectual e prestar toda a assistência razoável a Ajax e/ou suas Afiliadas na tomada de medidas contra tal violação. Em relação ao acima exposto, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços concorda ainda com o seguinte:

• não utilizar (por si próprio ou por Afiliadas) nem permitir a utilização de qualquer marca, imagem comercial, palavras, nomes, símbolos ou desenhos de Ajax como parte do seu nome ou estilo corporativo ou comercial, ou em qualquer um dos seus produtos e/ou utilizados para a prestação de serviços, que possam ser razoavelmente considerados confusamente semelhantes aos mesmos;
• nunca tentar solicitar, registar ou deter em qualquer país: qualquer marca, nome comercial, nome de domínio, palavra-chave ou conta de redes sociais ou empresariais/meios de comunicação ou nome de identificação que seja confusamente semelhante a qualquer marca comercial de Ajax ou das suas Afiliadas.
• nunca tentar infringir, disputar, contestar, atacar ou prejudicar a validade ou propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual de Ajax ou das suas Afiliadas, nem tomar qualquer medida em detrimento dos interesses de Ajax ou das suas Afiliadas ou que possa ou pudesse diluir o valor do fundo de comércio associado às marcas registadas;
• não proceder à remoção, renovação ou alteração de quaisquer marcas comerciais, nomes comerciais, avisos afixados nos Serviços Ajax Melhorados ou em quaisquer serviços relacionados.

6.3. Simultaneamente à celebração do presente Acordo, e como condição do mesmo, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços compromete-se a cumprir o seguinte:

6.3.1. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços será obrigado e compromete-se a obrigar os seus funcionários a não divulgar as informações confidenciais, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer informações sobre as atividades das Partes, os termos e condições do presente Acordo e as informações obtidas no decurso da celebração, cumprimento do Acordo e/ou em relação ao Acordo (exceto nos casos diretamente previstos na legislação aplicável às Partes do Acordo).

6.4. As Partes concordaram também que as informações técnicas e comerciais relativas a invenções ou produtos de Ajax ou das suas Afiliadas, investigação e desenvolvimento, produção, operações, processos de fabrico e engenharia, saber-fazer, direitos de design, segredos comerciais e toda a documentação relacionada, quaisquer dados, informações fornecidas ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços (aos seus funcionários) por escrito, em formato eletrónico, visual, gráfico ou qualquer outro formato, também são consideradas informações confidenciais pertencentes a Ajax e não devem ser divulgadas pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços (doravante referidos em conjunto como «Informações Confidenciais»).

6.5. O fornecimento das Informações Confidenciais pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços e/ou qualquer um dos seus funcionários a terceiros só será permitido sob a condição de receber a aprovação prévia por escrito emitida por Ajax, a menos que tais informações sejam solicitadas por uma autoridade competente ao abrigo da legislação aplicável às Partes do Acordo e/ou sejam necessárias para o cumprimento do Acordo.

Em caso de receção de qualquer solicitação de informações/documentos por parte de qualquer autoridade relativa e/ou incluindo as Informações Confidenciais e/ou exigindo a divulgação de quaisquer Informações Confidenciais, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços compromete-se a informar Ajax sobre tal pedido no prazo de 2 (dois) dias úteis e a obter o consentimento de Ajax no que diz respeito à formulação da resposta, documentos e/ou informações a serem fornecidos à respetiva autoridade.

6.6. As condições de não divulgação de Informações Confidenciais permanecerão em vigor (inclusive para os funcionários do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços envolvidos no cumprimento deste Acordo, que cessem funções) durante o período de validade do Acordo e por 5 (cinco) anos a contar do momento da cessação do mesmo, independentemente do motivo da referida cessação.

6.7. A informação não é considerada Informação Confidencial se cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos:

• já era do conhecimento do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços antes da celebração do Acordo;
• foi recebida legalmente de terceiros, que, tanto quanto é do conhecimento do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços, não estão impedidos de transmitir as informações ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços por qualquer obrigação contratual, legal, fiduciária ou outra para com Ajax;
• foi publicada por Ajax e não é considerada uma violação das disposições do Acordo;
• a sua divulgação seja exigida por lei, por um organismo regulador ou governamental, ou por uma ordem válida e eficaz de um tribunal de jurisdição competente; no entanto, em tais circunstâncias, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá, sempre que exequível, informar Ajax sobre a existência, os termos e as circunstâncias desse pedido antes da sua divulgação, devendo a Informação Confidencial a divulgar pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços ao abrigo desta Cláusula limitar-se apenas à parte da Informação Confidencial cuja divulgação seja obrigatória e legalmente exigida.
• a sua divulgação seja permitida mediante aprovação por escrito de Ajax, recebida antes da referida divulgação.

6.8. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços e os seus funcionários estão obrigados a abster-se de divulgar as Informações Confidenciais, bem como a garantir que tomarão todas as medidas necessárias para impedir a divulgação das Informações Confidenciais pelos seus funcionários e/ou terceiros envolvidos pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços no cumprimento do Acordo.

6.9. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços obriga-se a notificar imediatamente Ajax sobre a perda dos dispositivos de armazenamento de Informações Confidenciais, bem como sobre os motivos e circunstâncias dessa perda e outros factos que possam conduzir à divulgação das Informações Confidenciais.

6.10. Caso o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços ou qualquer um dos seus funcionários não cumpra as suas obrigações relativas à confidencialidade e ao armazenamento de Informações Confidenciais, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá indemnizar Ajax pelo valor total de todos os danos emergentes, lucros cessantes e danos não patrimoniais causados por esse incumprimento. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços será igualmente responsável nos termos da legislação da Polónia.

6.11. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços aceita e reconhece que as disposições deste Artigo 6 são razoáveis no que diz respeito à necessidade e ao interesse de Ajax ou das suas Afiliadas em proteger os seus Direitos de Propriedade Intelectual e/ou Informações Confidenciais e que qualquer violação dos termos contidos neste Artigo 6 será considerada uma violação material deste Acordo e, além de quaisquer outros recursos que lhe possam estar disponíveis, Ajax ou as suas Afiliadas terão o direito de fazer valer os seus direitos ao abrigo do presente através de execução específica ou outras medidas cautelares ou equitativas, de modo a proteger todos os seus direitos sobre os seus Direitos de Propriedade Intelectual e/ou Informações Confidenciais.

6.12. Para evitar qualquer dúvida, este Acordo proíbe explicitamente a publicação e a partilha com terceiros de quaisquer dados financeiros relativos a este Acordo.

7. DESCRIÇÕES DE MATERIAIS DE MARKETING E SERVIÇOS AJAX MELHORADOS

7.1. Ajax fornecerá todos os materiais de marketing necessários em formato eletrónico ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços (se aplicável). ORevendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços tem o direito de utilizar imagens, vídeos e artigos fornecidos por Ajax ao abrigo do presente Acordo para fins de promoção. Tal utilização só é possível durante o período de validade do presente Acordo. Pelo presente, todos os materiais de marketing deverão permanecer propriedade de Ajax em todos os momentos. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços não tem o direito de transferir materiais de marketing relevantes nem para Prestadores de serviços (comerciantes)/Instaladores, nem para outras pessoas. Estes podem solicitar materiais de marketing relevantes diretamente a Ajax (e Ajax tem o direito de decidir se deve, ou não, fornecer os referidos materiais).

7.2. Ajax fornecerá ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços descrições dos Serviços Ajax Melhorados em língua inglesa e em formato eletrónico.

8. OUTRAS OBRIGAÇÕES

8.1. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá apoiar os esforços e atividades de Ajax, particularmente em relação aos Serviços Ajax Melhorados (tais como webinars, atividades de formação, eventos denominados «roadshows», etc.).

8.2. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá manter, a expensas e responsabilidade próprias, as instalações necessárias e contratar e formar o pessoal necessário para cumprir as obrigações ao abrigo do presente Acordo.

8.3. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá, às suas custas, obter e possuir todas e quaisquer licenças comerciais e aprovações governamentais que possam ser necessárias para a venda dos Serviços Ajax Melhorados, cumprir todos os requisitos de registo e cumprir todas as leis, regulamentos e ordens governamentais que possam ser aplicáveis ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços em razão da celebração do presente Acordo. Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços é totalmente responsável, entre outras coisas, pelo cumprimento de todos os requisitos legítimos relativos à cobrança de pagamentos de Prestadores de serviços (comerciantes)/Instaladores e clientes em relação aos Serviços Ajax Melhorados.

8.4. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deve trabalhar para garantir que quaisquer Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, clientes e/ou outras pessoas contratadas por ele, que de alguma forma interajam com os Serviços Ajax Melhorados, estejam devidamente licenciados e tenham as autorizações necessárias para realizar as atividades para as quais foram contratados.

8.4.1. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá comunicar adequadamente os detalhes dos Serviços Ajax Melhorados às pessoas contratadas pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços e que, em certa medida, interagem com os Serviços Ajax Melhorados, e solicitar a essas pessoas que cumpram todas as leis, regras, regulamentos e/ou diretrizes aplicáveis no Território relacionadas com o uso, manuseamento, marketing, publicidade, venda, transferência e/ou eliminação dos Serviços Ajax Melhorados, bem como com os termos e condições do presente Acordo.

8.5. Indemnização. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços concorda em indemnizar e isentar Ajax, os seus administradores, diretores, funcionários, sucessores e cessionários de quaisquer perdas, danos ou despesas de qualquer forma ou natureza, incluindo honorários de advogados e outros custos de defesa jurídica, sejam diretos ou indiretos, que estes, ou qualquer um deles, possam sofrer ou incorrer como resultado de quaisquer ações, omissões ou admissões do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços, ou de qualquer um dos seus administradores, funcionários, diretores, agentes, Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, ou outras pessoas por eles contratadas ou designadas ou pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços, bem como clientes, incluindo, mas não se limitando a: (1) qualquer violação de quaisquer disposições deste Acordo, (2) negligência ou outra conduta ilícita, (3) representações ou declarações feitas pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços, ou por qualquer uma das pessoas mencionadas nesta secção (em particular, mas não se limitando a qualquer um dos seus administradores, diretores, funcionários ou agentes, Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores ou outras pessoas por ele designadas), ou os seus representantes que não sejam especificamente autorizados pela Ajax por escrito, (4) qualquer violação das leis, regulamentos ou ordens aplicáveis no processo de execução deste Acordo, (5) quaisquer reclamações ou perdas decorrentes do incumprimento pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços de quaisquer disposições deste Acordo, incluindo, mas não se limitando a reclamações de Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores, outras pessoas contratadas e clientes que tenham tido dificuldades com os Serviços Ajax Melhorados, outros serviços básicos da Ajax ou produtos Ajax devido a culpa direta e/ou indireta do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços, particularmente em casos de pagamentos fora de prazo ao abrigo deste Acordo (incluindo, mas não se limitando aos descritos no Artigo 4.1.1.2). Além disso, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços renuncia incondicionalmente a todos e quaisquer direitos de recurso e/ou ações sub-rogadas contra Ajax.

8.5.1. As Partes concordam mutuamente que Ajax não será responsável por quaisquer perdas, danos ou despesas, independentemente da forma ou natureza, do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços e/ou Prestadores de serviços (comerciantes)/ Instaladores e/ou clientes que possam sofrer ou incorrer como resultado do mau funcionamento dos Serviços Ajax Melhorados além do controlo razoável de Ajax (tais como, mas não se limitando a, falta de serviços de conectividade, mau funcionamento técnico e/ou de sinal coberto pelos operadores terceiros).

8.6. Cláusula de não solicitação.

Cláusula de não solicitação. Durante a vigência do Acordo e também durante 2 (dois) anos após a rescisão do mesmo, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços concorda em (i) abster-se de solicitar funcionários de Ajax e/ou de qualquer outra empresa em que o(s) acionista(s)/beneficiário(s) efetivo(s) de Ajax atuem ou venham a atuar como acionista(s)/beneficiário(s) efetivo(s) e (ii) não solicitar prestadores de serviços de Ajax.

Para os efeitos do presente artigo, entende-se por funcionários de Ajax e/ou de qualquer outra empresa acima mencionada os atuais funcionários de Ajax e os funcionários que, durante os últimos 2 (dois) anos, tenham mantido relações laborais com Ajax e/ou com qualquer outra empresa acima mencionada, pelo menos durante 1 (um) dia civil. Em caso de violação da obrigação acima mencionada, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá indemnizar Ajax por quaisquer perdas (incluindo perdas de ganhos esperados ou lucros cessantes) e danos, no prazo de 20 (vinte) dias civis após a constatação da violação das regras acima referidas.

Para efeitos do presente artigo, «não solicitar contratantes de Ajax» significa não solicitar, induzir ou tentar induzir qualquer pessoa caso tais induções causem ou possam razoavelmente causar a cessação ou redução da prestação de serviços a Ajax, ou afetar negativamente os termos de cooperação de tais pessoas com Ajax.

9. TERMOS TÉCNICOS E OUTROS TERMOS DOS SERVIÇOS

9.1. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deve cumprir por si mesmo, bem como trabalhar para garantir que cada Prestador de serviços (comerciante) / Instalador, cliente e/ou outra pessoa na respetiva cadeia de revenda que, de alguma forma, interaja com os Serviços Ajax Melhorados, cumpra os Serviços Ajax Melhorados: Termos e Condições Técnicos de Serviços (doravante – «T&C Técnicos») na medida aplicável à respetiva função. A versão em vigor dos T&C Técnicos poderá ser alterada periodicamente por Ajax.

O texto completo dos T&C Técnicos pode ser encontrado através das ligações:

• T&C Técnicos: SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO NA NUVEM AJAX
• T&C Técnicos: SERVIÇO AJAX SIM

9.2. Os Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços devem comunicar adequadamente os T&C Técnicos aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores e solicitar aos Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores que comuniquem os T&C Técnicos aos clientes.

9.3. Caso o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços tenha identificado e/ou tenha sido informado e/ou notificado pelo Prestador de serviços (comerciante) / Instalador, cliente e/ou qualquer outra parte relativamente à violação dos T&C Técnicos por qualquer parte, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços em questão deverá notificar imediatamente Ajax sobre o facto.

9.4. Ajax reserva-se o direito, segundo o seu critério exclusivo, de limitar, suspender e/ou cessar total ou parcialmente a prestação dos Serviços Ajax Melhorados e/ou das suas componentes aos respetivos Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços e/ou Prestadores de serviços (comerciantes)/Instaladores e/ou clientes, em caso de: (i) qualquer violação destes T&C Gerais pelos Revendedores de Serviços/Distribuidores de Serviços; (ii) qualquer violação dos T&C Técnicos pelo(s) Revendedor(es) de Serviços/Distribuidor(es) de Serviços / Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores / clientes; (iii) quaisquer ações ilícitas, uso indevido e/ou qualquer utilização ilegal das disposições dos Serviços Ajax Melhorados e/ou das suas componentes, com base na essência deste Acordo, pelo(s) Revendedor(es) de Serviços/Distribuidor(es) de Serviços / Prestadores de serviços (comerciantes) / Instaladores / clientes; (iv) mau funcionamento dos Serviços Ajax Melhorados além do controlo razoável de Ajax (tais como, mas não se limitando a, falta de serviços de conectividade, mau funcionamento técnico e/ou de sinal coberto por operadores terceiros); (v) alterações significativas e/ou condições económicas significativamente desfavoráveis no Território e/ou no território do(s) prestador(es) de serviços de conectividade, que tornem o custo dos Serviços Ajax Melhorados prestados por Ajax irrazoável; e/ou (vi) surgimento e/ou existência de requisitos relevantes de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, sanções dos Estados-Membros da União Europeia e do Reino Unido e/ou outras leis, regulamentos, regras e ordens. Ajax não tem qualquer obrigação de fornecer notificações separadas às Partes relevantes relativamente às ações mencionadas no presente artigo 9.4. Entretanto, Ajax envidará esforços para assegurar uma experiência de prestação de Serviços Ajax Melhorados sem interrupções, sob reserva do cumprimento dos requisitos dos T&C Técnicos por parte do(s) Revendedor(es) de Serviços/Distribuidor(es) de Serviços / Prestadores de serviços (comerciantes)/Instaladores / clientes.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Nos termos das cláusulas do presente Acordo, «Dados Pessoais» significam toda e qualquer informação, dados ou o conjunto total de dados que Ajax e o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços possam trocar no âmbito dos Serviços Ajax Melhorados, ao abrigo das disposições do presente Acordo.

10.2. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços deverá cumprir os requisitos da legislação de proteção de dados aplicável ao tratamento de Dados Pessoais.

10.2.1. «Legislação aplicável em matéria de proteção de dados» significa a legislação sobre o tratamento de dados pessoais em vigor em cada momento, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679; a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018; a Diretiva de Privacidade e Comunicações Eletrónicas 2002/58/CE (conforme atualizada pela Diretiva 2009/136/CE), os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrónicas de 2003 (SI 2003/2426), conforme alterados, e qualquer outra legislação do EEE relativa a dados pessoais e todos os outros requisitos legislativos e regulamentares em vigor em cada momento aplicáveis ao Revendedor/Distribuidor de Serviços relativamente à utilização de Dados Pessoais (incluindo, sem limitação, a privacidade das comunicações eletrónicas), consoante o Território.

10.3. Ao aceitar estes T&C Gerais, o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços garante, pela presente, que tomou todas as medidas exigidas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados para a troca, recolha e tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do presente Acordo.

11. PRAZO E CESSAÇÃO, DISPOSIÇÕES DIVERSAS

11.1. O Acordo entrará em vigor a partir da Data de Entrada em Vigor e produzirá efeitos durante um ano após a Data de Entrada em Vigor do mesmo, salvo se for antecipadamente cessado em conformidade com os termos e condições do Acordo. O presente Acordo poderá ser renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano, desde que Ajax não apresente objeções à renovação automática do presente Acordo. Eventuais objeções (se existirem) deverão ser comunicadas por Ajax ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços pelo menos 10 dias antes da data de expiração.

11.2. Ajax pode, sem prejuízo de quaisquer outros direitos, rescindir o Acordo de forma imediata e unilateral, mediante notificação ao Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços se:

11.2.1. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços praticar preços predatórios ou qualquer ato análogo, comparável ou semelhante sem causa justificada; ou

11.2.2. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços agir de qualquer forma que prejudique, danifique ou deprecie o fundo de comércio e a reputação de Ajax; ou

11.2.3. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços cometer qualquer violação de qualquer um dos seus compromissos e obrigações mencionados no presente Acordo, o que será considerado uma violação material deste Acordo; ou

11.2.4. O Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços cometer qualquer violação de outras obrigações, deveres, compromissos ou promessas ao abrigo do Acordo e não sanar a violação no prazo de 10 (dez) dias após a receção da notificação por escrito de Ajax.

11.3. Ocorra qualquer alteração na constituição, gestão, controlo ou nas circunstâncias financeiras ou outras do Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços que, na opinião exclusiva de Ajax, seja materialmente prejudicial aos interesses de Ajax incluindo, sem limitação, como resultado de qualquer participação no Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços ser adquirida por qualquer terceiro que exerça uma atividade considerada concorrente.

11.4. Não obstante o acima exposto, cada uma das Partes tem o direito de rescindir o Acordo mediante notificação prévia por escrito à outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência.

11.4.1. A cessação do Acordo não isenta o Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços do cumprimento das obrigações decorrentes do período de vigência do Acordo (incluindo a realização de todos os pagamentos aplicáveis a Ajax).

11.5. As Partes podem acordar mutuamente a cessação do Acordo na data acordada pelas Partes por escrito.

11.6. No caso de a assinatura eletrónica (incluindo através de DocuSign e/ou Ironclad e/ou outras plataformas semelhantes) do último signatário necessário de qualquer uma das Partes ser aposta em data posterior à data indicada no documento eletrónico como a data da sua celebração, os termos do documento eletrónico aplicar-se-ão sempre às relações jurídicas das Partes que tenham surgido a partir da data indicada no texto desse documento eletrónico como a data da sua celebração.

11.7. As Partes acordaram também que o presente Acordo pode ser celebrado pelo Revendedor de Serviços/Distribuidor de Serviços através da aceitação por clique em Ajax PRO Desktop.

11.8. Todas e quaisquer notificações, anúncios ou outros documentos relacionados com o presente Acordo devem ser enviados por e-mail para Ajax, de acordo com os dados indicados abaixo:

E-mail: services-admin@ajax.systems

12. FORÇA MAIOR

12.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo incumprimento ou atraso na execução de todo ou qualquer parte do presente Acordo devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos ou de força maior, guerra, agitação civil, greves, atos governamentais (cada um deles, uma «Força Maior»), mau funcionamento dos Serviços Ajax Melhorados fora do controlo razoável de Ajax, etc. No entanto, a Parte afetada pelo evento de Força Maior deverá informar a outra Parte sobre tal ocorrência por escrito, o mais brevemente possível, e, posteriormente, enviar à outra Parte um certificado do evento emitido pelas autoridades competentes no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência.

12.2. A Parte afetada por Força Maior deverá envidar esforços razoáveis para reduzir as consequências da Força Maior e retomar o cumprimento de todas as obrigações relevantes o mais brevemente possível após a cessação da Força Maior. Se a Parte afetada por Força Maior não retomar o cumprimento das obrigações relevantes após o desaparecimento dos motivos da isenção temporária do cumprimento das obrigações devidas à Força Maior, essa Parte será responsável perante a outra Parte a este respeito.

13. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

13.1. O Acordo e todas as questões relativas à sua validade, interpretação ou cumprimento de qualquer dos seus termos e condições ou quaisquer direitos ou obrigações das Partes ao abrigo do Acordo serão regidos e resolvidos de acordo com as leis da Polónia.

13.2. As Partes concordam irrevogavelmente que os tribunais da República da Polónia terão competência exclusiva para resolver quaisquer litígios que possam surgir de ou em relação ao Acordo, nomeadamente, mas não se limitando a, litígios relativos à sua execução, existência, validade, interpretação, cessação ou respetivas consequências. Consequentemente, quaisquer ações ou procedimentos judiciais decorrentes de ou em relação ao Acordo, baseados em responsabilidade contratual ou extracontratual, deverão ser submetidos em exclusivo aos tribunais da República da Polónia.

13.3. As Partes fizeram com que o Acordo fosse validado pelos seus representantes devidamente autorizados.

13.4. A invalidade de uma ou várias disposições do presente Acordo, resultante de alterações à legislação aplicável ou de outros motivos, não implicará a invalidade das demais disposições do mesmo.