Acordo de Utilizador Final

Este Acordo de Utilizador Final é um Contrato (doravante, “Acordo”) entre o utilizador (doravante, o “Utilizador”) do Software e Produtos (tal como definido abaixo), por um lado, e a AJAX SYSTEMS CH, número de registo: HE 389004 (incluindo as suas filiais e afiliadas), doravante referida como “AJAX” e “nós”, por outro lado.

Se celebrar o presente Acordo não como indivíduo, mas em nome de uma empresa, o termo “Utilizador”, direta ou indiretamente mencionado, refere-se a essa empresa que se compromete a cumprir o presente Acordo. Se agir em nome de uma empresa nas suas relações connosco, confirma que dispõe de todos os fundamentos e autorizações legais para o fazer e que não está vinculado por nenhum dos seus regulamentos internos ou quaisquer outros documentos juridicamente vinculativos.

Leia atentamente os termos do presente Acordo antes de abrir ou utilizar quaisquer Produtos AJAX, incluindo os enumerados em https://ajax.systems/pt/products/ (doravante, “Produtos” ou “Produto”).

Os Produtos podem conter software relacionado com o Produto (“Software”), para o qual a AJAX concede aos seus clientes uma licença para o abrir e utilizar apenas em conformidade com o presente Acordo.

Se não concordar com os termos do presente Acordo, não clique no botão “Aceitar” ou em qualquer outro botão, independentemente do seu nome, que confirme a sua aprovação da leitura e a aceitação do presente Acordo e não utilize o Produto — pode devolver imediatamente o Produto AJAX ao vendedor, em conformidade com as leis de proteção do consumidor aplicáveis. Ao clicar em “Aceitar” ou ao abrir ou utilizar o Produto, o Utilizador está a concordar em ficar vinculado aos termos do presente Acordo.

A secção “Limitações do Produto” (abaixo) define as limitações do Software e serviços relacionados que podem ser fornecidos através da utilização dos Produtos, em ligação com as medidas de segurança e as suas utilizações. Leia atentamente esta secção, dado que também está a concordar, entre outras coisas, com estas restrições.

1. Matéria
O presente Acordo regula os direitos e obrigações legais dos utilizadores finais dos Produtos e Software, por um lado, e da AJAX, por outro. O presente Acordo regerá os direitos de propriedade intelectual, política de privacidade, garantias e outros nele assuntos estabelecidos.

2. Relações Contratuais
Declara e garante que possui capacidade para celebrar o presente Acordo relativo ao Software e Produto e que é capaz e competente, no âmbito da sua jurisdição ou local de residência, para utilizar e aceder ao Software e Produto.

A utilização dos serviços que possam ser prestados através da utilização dos Produtos está sujeita a restrições adicionais, segundo as quais declara, garante e aceita utilizar os Produtos e o Software, e confirma que irá interagir com estes de uma forma que:

  • NÃO viole quaisquer direitos de propriedade intelectual; quaisquer outros direitos da AJAX ou quaisquer outros direitos de terceiros;
  • NÃO viole qualquer lei ou regulamento;
  • NÃO seja maliciosa, fraudulenta, enganadora, ameaçadora, abusiva, desacreditadora, obscena, ou de qualquer outra forma inaceitável;
  • NÃO ponha em risco a segurança da sua conta ou a conta de outra pessoa a que possa aceder através da utilização dos Produtos e/ou Software, independentemente do nível de acesso;
  • NÃO permita de forma alguma a obtenção de qualquer palavra-chave do Utilizador, informação de conta ou qualquer outra informação de segurança;
  • NÃO comprometa a segurança de qualquer rede informática e/ou NÃO descodifique quaisquer palavras-passe e/ou códigos de encriptação de segurança;
  • NÃO efetue a descompilação, N O faça engenharia inversa do Software e Produtos, nem tente de outra forma obter o código fonte do Software e/ou N O o utilize no desenvolvimento de qualquer outro software derivado, de qualquer algoritmo de software separado ou sua parte.

O presente Acordo concede-lhe determinados direitos legais. Poderá usufruir de outros direitos adicionais, dependendo da sua jurisdição.

3. Licença
Em conformidade com os termos e condições descritas no presente Acordo, a AJAX concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e não transmissível, para instalar e utilizar o Software exclusivamente como código fonte integrado no Produto AJAX que possui ou controla legalmente e apenas para a sua utilização pessoal e não comercial dos Produtos. O Utilizador não está autorizado (e não deve autorizar outros) a alugar, distribuir, transferir, modificar, explorar comercialmente ou sublicenciar o Software, ou utilizar o Software ao abrigo de um acordo de partilha ou de qualquer outra forma não autorizada. Para além disso, a licença não lhe concede o direito de utilizar o Software, de forma alguma, como um código legível por utilizadores (código fonte). Não será permitido ao Utilizador fazer quaisquer cópias do Software ou da documentação que o acompanha para outro fim que não seja o de fazer cópias de segurança das informações geradas durante a utilização do Software e Produtos AJAX.

4. Outro Software
O presente Acordo não se aplica a qualquer software de código aberto que esteja incluído nos Produtos ou a qualquer software de terceiros que seja licenciado separadamente nos termos de vários acordos de licença separados (“Outro Software”). Outro Software não está sujeito aos termos e condições do presente Acordo, mas é fornecido ao Utilizador em conformidade com os termos de quaisquer acordos de licença relevantes com terceiros (doravante referidos como “Termos de Outro Software”). Os direitos de autor de Outro Software pertencem às partes interessadas especificadas nos Termos de Outro Software. Quaisquer termos do presente Acordo que entrem em conflito com os termos de qualquer acordo de licença para Outro Software, não se aplicarão a Outro Software. Não há nada no presente Acordo que limite os direitos do Utilizador ou lhe conceda direitos que substituam os termos de qualquer licença de utilizador final aplicável a Outro Software.

5. Atualização do Software
Ocasionalmente, a AJAX poderá fornecer atualizações, melhorias, patches, correções de erros e outras modificações, para melhorar o Software e os serviços relacionados (doravante, “Patches”). O Utilizador reconhece que poderá necessitar de instalar Patches para continuar a aceder e utilizar os Produtos e o Software dos Produtos. Os Patches serão instalados automaticamente por um dispositivo ou manualmente por um utilizador, de acordo com as definições do dispositivo. Pode também optar por não receber atualizações periódicas dos nossos Produtos. No entanto, a AJAX pode lançar atualizações que corrijam erros críticos e aumentem a segurança dos Produtos. Para aumentar o nível de segurança do Utilizador, este concorda com a instalação automática de atualizações de Produtos, se tecnicamente viável, sem qualquer aviso prévio e, independentemente dessa função de atualização automática estar ativada ou desativada no seu Produto, se for absolutamente necessária para assegurar o funcionamento correto dos Produtos do Utilizador ou permitir a encriptação ou a correção de erros críticos.

6. Proibição de Atribuição e Engenharia Inversa
É estritamente proibida qualquer modificação, engenharia inversa, compilação inversa ou desmontagem do Software. Contudo, se o Utilizador residir na União Europeia (“UE”), a AJAX irá, mediante pedido por escrito, fornecer-lhe todas as informações necessárias para que o Software interaja com outros programas, no âmbito da diretiva da UE sobre a proteção jurídica de programas de computador.

7. Indemnização
Por meio do presente Acordo, o Utilizador concorda em proteger a AJAX de qualquer responsabilidade por quaisquer reclamações e em indemnizar a empresa por quaisquer perdas, obrigações, danos, multas, penalidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes da violação do presente Acordo.

8. Direitos de Propriedade; Segredos Comerciais
O Utilizador reconhece e concorda que (a) todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual a nível mundial e (b) os direitos de propriedade sobre o Software e todas as suas cópias subsequentes, independentemente da forma ou operadora, são propriedade exclusiva da AJAX e dos seus fornecedores (se aplicável). O Utilizador reconhece e concorda que o Software contém segredos comerciais valiosos e outras informações de propriedade da AJAX e dos seus fornecedores, que não estão disponíveis para um utilizador comum da Internet, que não utiliza o Software e os Produtos. O Utilizador concorda em manter a confidencialidade de tais informações comerciais e de propriedade e reconhece que qualquer violação real ou potencial desta obrigação causará danos imediatos e irreparáveis, que não podem ser adequadamente compensados através de meios monetários. Em caso de violação desta disposição, a AJAX terá o direito de cessar imediatamente a manutenção da operacionalidade (cessação da prestação de serviços) da sua cópia do Software e dos Produtos, sem qualquer aviso prévio nem pagamento de outras indemnizações. Aconselhamos igualmente o Utilizador a não divulgar a terceiros as informações contidas no Software ou as informações sobre os Produtos que utiliza. Fazê-lo poderá prejudicar a sua propriedade ou o seu bem-estar e pôr em risco a sua segurança. O Utilizador não deve partilhar essas informações com terceiros para evitar quaisquer consequências negativas para si. O Utilizador confirma igualmente o seu consentimento e garante que qualquer informação recebida por si, que inclua, sem no entanto a isso se restringir, do Departamento de Apoio da AJAX relacionada com a resolução do pedido do Utilizador dirigido à AJAX, não será de forma alguma transferida para ninguém e continuará a ser conhecida apenas pelo Utilizador como o destinatário de tal informação.

9. Direitos de Autor e Marcas Registadas
Todos os materiais e conteúdos informativos contidos no sítio Web da AJAX (https://ajax.systems/pt), na AJAX móvel ou outras apps e no Software, pertencem e são utilizados pela AJAX. O Utilizador não está autorizado a copiar, distribuir ou de outra forma divulgar, quaisquer materiais ou conteúdos informativos (incluindo quaisquer logótipos, imagens ou dados) ou utilizá-los de qualquer forma que seja incompatível com os direitos exclusivos do proprietário dos direitos de autor ou do proprietário da marca registada, a não ser que tenha recebido a nossa autorização por escrito para o fazer. Quaisquer elementos e objetos utilizados no Software, incluindo, mas não limitado a, imagens (tanto estáticas como dinâmicas), textos, funcionalidade, interface de utilizador, faixas de áudio e sons e combinações de cores, são propriedade intelectual da AJAX e só podem ser utilizados pelo Utilizador como sendo parte do Software e para a sua respetiva utilização, conforme descrito no Acordo. Não é permitido ao Utilizador decompor ou extrair quaisquer elementos/objetos do Software. Também não está autorizado a criar quaisquer cópias de quaisquer itens/objetos através de cópia do Software, bem como capturar imagens de ecrã para outros fins que não a notificação ao Departamento de Apoio da AJAX de quaisquer problemas técnicos que possam ocorrer ao utilizar o Software ou os Produtos. Quaisquer direitos que não tenham sido expressamente concedidos ao Utilizador ao abrigo da licença, em conformidade com o presente Acordo ou quaisquer outros acordos aplicáveis, pertencem à AJAX.

10. Política de Privacidade
A AJAX compromete-se a proteger a privacidade do Utilizador em relação a qualquer informação que seja recolhida nos termos do presente Acordo. Ao adquirir e utilizar Produtos e Software AJAX, o Utilizador reconhece que aceitou o presente Acordo e concorda com a política de privacidade estabelecida no nosso sítio Web (https://ajax.systems/pt/privacy-policy/). Para efeitos de prestação do nosso serviço de garantia, funções de suporte técnico e/ou reparação de hardware, a AJAX reserva-se o direito de solicitar a inclusão da nossa conta em [email protected] na qualidade de Administrador ou utilizador PRO no dispositivo do Utilizador. Dito isto, a AJAX deve assumir todas as condições de garantias e de confidencialidade, lógicas e aplicáveis em tais circunstâncias. Após termos concluído a manutenção da app e processado o pedido do Utilizador, este pode enviar à AJAX o seu pedido para remover a conta do seu dispositivo. A nossa conta em [email protected] não será removida do dispositivo do Utilizador até que tenha enviado o seu pedido e permanecerá em modo de espera até que tenhamos recebido um novo pedido de assistência técnica da parte do Utilizador.

Ao utilizar os Produtos e/ou o Software e ao adicionar os identificadores únicos (como o nome de utilizador, função e endereço de email) dos utilizadores que ligou à sua conta (incluindo as informações sobre o Utilizador, tal como acima enumeradas), confirma que recebeu e forneceu as informações e dados sobre estes utilizadores que recolheu e forneceu desta forma, com o consentimento total e incondicional dos proprietários destes dados e com a compreensão do âmbito e da finalidade da sua utilização.

Ao adquirir e/ou utilizar os Produtos e Software AJAX para fins comerciais (por exemplo, como ferramenta de prestação de serviços), o Utilizador confirma que adere ao presente Acordo, concorda com a Política de Privacidade descrita no nosso sítio Web (https://ajax.systems/pt/privacy-policy/), e reconhece e garante que a Política de Privacidade da AJAX é respeitada na mesma medida que a AJAX prevê em relação a quaisquer terceiros e/ou a todos os utilizadores dos Produtos, aos quais a AJAX lhe concedeu o acesso às informações. Para além disso, garante que tem a capacidade e os meios adequados para fazer cumprir a política acima referida.

11. Falta de Direitos Implícitos
Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos pela AJAX ao Utilizador não serão concedidos de forma alguma — não existem direitos implícitos no presente Acordo.

12. Duração e Rescisão
O presente Acordo entrará em vigor a partir da primeira utilização do Software ou dos Produtos e será válido até à sua rescisão. O Utilizador pode rescindir o Acordo a qualquer momento mediante o envio de uma notificação escrita à AJAX para [email protected], no entanto, o Acordo não será rescindido, a não ser que tenha deixado de utilizar completamente os Produtos e o Software. Para além disso, o Acordo será imediatamente rescindido se o cliente não cumprir algum dos termos que nele constam. Após a rescisão, as licenças estabelecidas no presente Acordo serão imediatamente rescindidas e o Utilizador concorda em deixar de ter qualquer acesso à utilização dos Produtos, do Software e da documentação. O Utilizador confirma igualmente que após a rescisão do Acordo, o seu acesso ao Software, bem como a qualquer suporte dos Produtos, será rescindido ou limitado. Quaisquer disposições sobre confidencialidade, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, procedimento de resolução de litígios, qualquer lei aplicável e quaisquer outras disposições, que pela sua natureza se mantenham em vigor, permanecerão em vigor após a rescisão do presente Acordo.

13. Legislação e Jurisdição
O presente Acordo deve ser interpretado em conformidade com a legislação vigente na Inglaterra e do País de Gales. A escolha da legislação não afeta os direitos do Utilizador enquanto consumidor, ao abrigo dos regulamentos de proteção do consumidor do seu país de residência. Se o Utilizador agir como consumidor, estará a concordar com o cumprimento da jurisdição não exclusiva dos tribunais da República do Chipre. Qualquer processo judicial que o Utilizador possa instaurar contra nós em relação ao presente Acordo só poderá ter lugar num tribunal situado em Nicósia, República do Chipre, ou num tribunal do seu local de residência.

Se o Utilizador agir como pessoa jurídica, estará a concordar em submeter-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio e Indústria da República do Chipre (“Arbitragem”). O número de mediadores é 1. O processo terá lugar de acordo com as Regras de Arbitragem. A língua da Arbitragem será o inglês. O local da Arbitragem é Nicósia, República do Chipre.

14. Renúncia de Cedência
O Utilizador não poderá ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo. Qualquer reclamação sobre cedência ou transferência contrária a esta cláusula será considerada inválida.

15. Garantia
A garantia do Produto pode ser encontrada no sítio Web da AJAX, em https://ajax.systems/pt/warranty/ ou na secção “Garantia” do manual fornecido com o Produto.

16. Renúncia de garantias
Independentemente de qualquer disposição e em conformidade com a lei aplicável, a AJAX fornece o Software “tal como está” e renuncia e exclui todas e quaisquer garantias e condições não previstas pela lei, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias implícitas de adequação a um determinado fim, propriedade, utilização ininterrupta, exatidão e não violação de quaisquer direitos de terceiros. A AJAX não garante quaisquer resultados específicos na utilização do Software. A AJAX não garante nem assume qualquer responsabilidade pela qualidade e completude da funcionalidade dos Produtos, se o Produto AJAX tiver sido instalado sem o envolvimento das partes terceiras autorizadas (instaladores). A AJAX também não garante ou assume qualquer responsabilidade (a) pela qualidade e completude da funcionalidade dos Produtos, (b) pelo seu acesso à funcionalidade se tiver passado a terceiros quaisquer informações de identificação relacionadas com os seus Produtos, tais como a ID do Produto e/ou o endereço de email que utilizou para ativar os Produtos, e/ou o número de telemóvel que utilizou para ativar os Produtos.

17. Limitações de Utilização do Produto
O Utilizador reconhece que não pode utilizar os Produtos e o Software para qualquer emergência, a não ser que utilize serviços de segurança de terceiros, uma vez que a AJAX não é uma empresa de segurança e a funcionalidade dos Produtos e do Software limita-se apenas à monitorização das instalações onde os Produtos estão instalados. O Utilizador compreende que o Produto e o Software não são um sistema de notificação de emergências controlado por uma entidade externa. Desta forma, e em qualquer caso de emergência, a AJAX não monitorizará quaisquer alertas nem enviará quaisquer equipas de resposta de emergência para nenhum local, ou locais, onde o Produto esteja instalado. O Utilizador deverá utilizar o Software e os Produtos por sua própria conta e risco. O Utilizador será o único responsável (e a AJAX declina qualquer responsabilidade) por qualquer perda ou dano resultante da utilização do Software ou do Produto, incluindo quaisquer perdas, responsabilidades ou danos causados a si pessoalmente, à sua propriedade, bens pessoais (incluindo o Produto, outros Produtos ou periféricos ligados a qualquer dispositivo, computador ou qualquer aparelho móvel), dados, casa, apartamento, habitação, edifício, local de residência ou qualquer outra instalação. Os dados de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente da AJAX não podem ser considerados uma solução de emergência para quaisquer pessoas em risco numa instalação onde o Produto seja instalado e/ou utilizado e o Serviço de Apoio ao Cliente da AJAX não deve ser um substituto adequado para quaisquer serviços de resposta de emergência. Quaisquer situações de risco de vida ou de emergência devem ser comunicadas aos serviços de resposta adequados no respetivo país do Utilizador.

A AJAX não aceitará qualquer responsabilidade por quaisquer ações ou inações de terceiros que forneçam serviços de resposta a emergências.

18. Limitação da Responsabilidade
Nada no presente Acordo (incluindo tudo o que está previsto na disposição “Limitação de Responsabilidade”) tentará excluir ou limitar a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável. Na medida máxima permitida por lei, para além da responsabilidade acima referida, a AJAX deverá renunciar e excluir de si própria e dos seus fornecedores qualquer responsabilidade baseada num contrato, qualquer violação da lei (incluindo negligência e responsabilidade direta) ou de outra forma por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais ou punitivos de qualquer tipo, qualquer perda de rendimento ou lucro, perda de negócios, perda de qualquer informação ou dados ou quaisquer outros danos resultantes ou relacionados com qualquer venda, instalação, manutenção, utilização, funcionamento, falha ou interrupção do Software ou dos Produtos, mesmo que a AJAX ou os seus fornecedores tenham tido conhecimento da possibilidade de tais danos. A responsabilidade da AJAX será limitada à reparação, substituição ou reembolso do preço de compra do Produto (a seu próprio critério), o que, por sua vez, não deve entrar em conflito com as leis locais de proteção do consumidor.

19. Aplicação Parcial
Se qualquer cláusula do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não afetará de forma alguma a equidade, legalidade e aplicabilidade de quaisquer cláusulas restantes, e qualquer cláusula que deva ser substituída será considerada uma cláusula automaticamente substituída, válida, legal e aplicável, com as mesmas intenções e consequências económicas.

20. Notificações
A AJAX pode enviar ao Utilizador notificações por email e/ou para o seu número de telemóvel. As notificações devem ser enviadas para o endereço de email ou para o número de telemóvel que o Utilizador especificou ao utilizar os Produtos ou o Software.

21. Declaração de Exoneração de Direitos
As exonerações da AJAX sobre quaisquer um dos seus próprios direitos não serão válidas, a não ser que sejam fornecidas por escrito. Qualquer exoneração da AJAX ao seu direito de exigir o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente Acordo não será considerada uma exoneração aos seus direitos, ao abrigo de qualquer outra cláusula e/ou ao abrigo de uma cláusula desse tipo em qualquer outro caso.

22. Nomes e numeração
Quaisquer nomes, títulos ou numeração de quaisquer partes do presente Acordo, bem como o título do Acordo, serão apenas por conveniência e não devem ser utilizados para interpretar o presente Acordo.

23. Acordo completo e alterações
O presente Acordo estabelece o âmbito completo de quaisquer entendimentos relacionados com o presente Acordo, entre o Utilizador e a AJAX. O Acordo substitui quaisquer acordos prévios (tanto escritos como orais) no que diz respeito ao Software e/ou aos Produtos. No caso de haver quaisquer alterações ao presente Acordo, a AJAX notificará o Utilizador quanto a tais alterações através do sítio Web da AJAX (publicando um Acordo atualizado); enviando uma notificação por email ao Utilizador ou informando-o através de notificações nos Produtos e/ou aplicações móveis para os Produtos. Se continuar a utilizar os Produtos ou o Software, tal será considerado como aceitação das alterações anunciadas. É da responsabilidade do Utilizador monitorizar as alterações, por conseguinte, deve verificar periodicamente o sítio Web da AJAX. A AJAX garante que está atualizada a versão do Acordo publicada no respetivo sítio Web, com a data mais próxima da data da utilização do Software ou do Produto por parte do Utilizador.

24. Perguntas ou Informação Adicional
Se o Utilizador tiver alguma questão relacionada com o presente Acordo, deve entrar em contacto com a AJAX, enviando-nos um email para [email protected].

O Acordo entrará em vigor a partir da data de compra/início da utilização do Produto ou Software AJAX e, para os utilizadores existentes, a partir da data da sua publicação no sítio Web da AJAX.

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