Contrato de Licença de Software de Ajax Systems

Data de entrada em vigor: 20 de outubro de 2023

O presente contrato de licença (o «Contrato») é um contrato legal vinculativo celebrado entre Limited Liability Company «Ajax Systems Distribution» («AS Distribution» LLC), uma empresa constituída na Ucrânia com o número de identificação fiscal 42600365 e com a sua sede social em 9 Stepan Bandera Avenue, Kyiv, Ucrânia, 04073 (a «Ajax», «Licenciante» ou «nós», consoante o contexto) e um utilizador comercial dos produtos de software de Ajax Systems (o «Software»), por exemplo, Ajax PRO Desktop (o «Licenciado» ou «o utilizador», consoante o contexto).

Ao executar qualquer ação descrita na Secção 1.4 do presente contrato, o utilizador declara e garante que tem a capacidade legal e a autoridade para celebrar um acordo vinculativo e aderir aos termos do presente Contrato, e que o Software será utilizado apenas em conformidade com os termos do presente e com todas as leis aplicáveis.

1. Termos introdutórios

1.1. O presente Contrato abrange apenas a utilização do Software comercial de Ajax e não se aplica a indivíduos que sejam utilizadores finais dos produtos Ajax, salvo se tal decorrer da natureza da utilização do Software ou se um utilizador final desejar utilizar o Software juntamente com parceiros comerciais de Ajax. Em caso algum, o presente Contrato se aplica à utilização de:

• app Ajax Security System; e
• qualquer outro software Ajax destinado a utilizadores finais dos produtos Ajax.

1.2. O presente Contrato pode ser incorporado por referência noutro documento (pedido, contrato, etc.) e, nesse caso, constituirá parte integrante do mesmo. Em caso de discrepância entre a redação do Contrato e o documento relevante, prevalecerá o Contrato, salvo se o contrário for expressamente enfatizado no documento. O Contrato e o documento pertinente constituem o acordo completo entre Ajax e o utilizador relativamente ao objeto em questão, revogam e substituem todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores, quer escritos, quer verbais, relativos ao mesmo.

1.3. O utilizador deverá ler o Contrato antes de realizar qualquer ação especificada na Secção 1.4 do presente Contrato. Em caso de discordância com qualquer um dos termos do presente Contrato, o utilizador não deverá descarregar, instalar ou utilizar o Software nem realizar quaisquer outras ações listadas abaixo, e deverá cessar a utilização do Software e de quaisquer materiais/dados relacionados.

1.4. O cumprimento do Contrato é obrigatório durante todo o período de utilização do Software. O utilizador será considerado como tendo concordado com o Contrato e como tendo aceite o mesmo como vinculativo, na eventualidade de ocorrer, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

• o utilizador executou (assinou) qualquer documento que faça referência ao Contrato;
• o utilizador descarregou ou obteve, de qualquer forma, o Software, o respetivo ficheiro de instalação ou qualquer componente do Software, seja online ou offline;
• o utilizador instalou, abriu ou utilizou o Software de qualquer outra forma, por si próprio ou em nome de qualquer pessoa ou entidade;
• o utilizador criou a Conta no Software (se aplicável ao Software);
• o utilizador contactou-nos relativamente ao Software através do nosso website,  através dos contactos indicados no website ou diretamente através do Software.

1.5. Poderemos, a nosso exclusivo critério e sem o consentimento prévio do utilizador, alterar, complementar ou modificar de outra forma o Contrato (e qualquer parte integrante do mesmo) e qualquer funcionalidade do Software, periodicamente; desta forma, solicitamos que o utilizador verifique esta página e teste o Software periodicamente, a fim de garantir que está satisfeito com todas as alterações. Se o utilizador continuar a utilizar o Software ou materiais relacionados após a realização das alterações, tais ações serão consideradas como aceitação das alterações relevantes no Software e/ou no Contrato por parte do utilizador.

1.6. Ajax pode também estabelecer uma taxa adicional/de atualização pela utilização do Software, mediante notificação prévia de 10 dias de calendário, enviada ao utilizador por e-mail.

2. Concessão de licença

2.1. O Licenciante detém todos os direitos de propriedade relativos ao Software. O Software inclui todos os respetivos componentes do Software para Windows OS, MacOS e quaisquer outras plataformas relevantes, incluindo o código fonte e objeto do lado do servidor (back-end), lado do cliente (front-end) e outras partes de programa do Software, o design, elementos gráficos, textos, sons e outros materiais relacionados com a manutenção do Software, bem como as respetivas alterações, atualizações, aditamentos, melhorias, etc.

2.1.1. O Licenciado tem o direito de adicionar outros sons (ficheiros de áudio) à sua Conta. Se o Licenciado tiver carregado para o Software um ficheiro de áudio que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros (autores ou titulares dos direitos de propriedade do ficheiro ou ficheiros de áudio), o Licenciante não será responsável, em particular, pela violação de quaisquer direitos desses terceiros.

2.1.2. O Licenciado será totalmente responsável em caso de violação de quaisquer direitos de terceiros decorrentes da utilização dos ficheiros de áudio e compromete-se a indemnizar o Licenciante por todos os danos e perdas em caso de reclamações de terceiros, se a utilização desses ficheiros de áudio violar quaisquer direitos dessas partes.

2.2. No caso e durante o período em que o Licenciado cumprir integralmente os termos do presente Contrato, o Licenciante concede ao Licenciado uma licença (permissão) não exclusiva, limitada, mundial e revogável para utilizar o Software para monitorizar sistemas de segurança e gerir bases de dados de instalações seguras relacionadas com o Licenciado (a «Finalidade»), da forma e nos termos descritos abaixo.

2.3. Ajax é o único distribuidor do ficheiro de instalação oficial do Software. O Licenciado não tem o direito de utilizar ficheiros de instalação recebidos de quaisquer terceiros, salvo se o Licenciante o determinar em contrário.

2.4. Considerando a natureza digital do Software, o Licenciante tem o direito de alterar ou complementar o Software a qualquer momento, incluindo a emissão de atualizações para o Software e a realização de manutenção dos serviços do Software, mediante notificação ao Licenciado, através da publicação de um anúncio no website oficial do Licenciante ou por e-mail.

2.5. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Software é transferido para a propriedade do Licenciado (não alienado) nos termos deste Contrato ou de outros documentos.

2.6. Não existem direitos, condições ou disposições implícitas no presente Contrato. Isso significa que, incluindo, mas não se limitando ao seguinte, nenhum direito expressamente não concedido ao Licenciado pelo Licenciante ao abrigo do presente Contrato será considerado como concedido de forma alguma por este Contrato, bem como nenhuma disposição não diretamente estabelecida neste documento será entendida como fornecida pelo Contrato.

2.7. O Licenciado concede ao Licenciante, pelo presente Contrato, o direito de utilizar as marcas comerciais e o logótipo do Licenciado como parceiro do Licenciante, mediante a sua publicação no website oficial do Licenciante e em quaisquer materiais de marketing e publicidade.

2.8. Considerando que a reputação do Licenciante é da mais elevada ordem, o Licenciado não deverá tomar qualquer medida que afete negativamente o Licenciante ou quaisquer das empresas-membros do grupo Ajax Systems e a respetiva imagem, marca, reputação, produtos e serviços, ou coloque qualquer um dos elementos acima mencionados sob uma luz negativa ou depreciativa, quer dentro ou fora do Contrato, sem quaisquer limitações de tempo.

2.9. Caso o Licenciado viole ou evite o cumprimento de quaisquer termos do Contrato, o Licenciante tem o direito de anular ou revogar imediatamente a licença.

3. Âmbito da licença

3.1. O Licenciado terá o direito de utilizar o Software com a Finalidade da seguinte forma:

• Para obter o ficheiro de instalação do Software junto do Licenciante e instalar o Software nos dispositivos.
• Para aceder ao Software e utilizar a sua funcionalidade pelos meios e da forma prevista pelo Licenciante, em conformidade com as instruções do Licenciante e o manual do utilizador do Software.
• Para criar e utilizar a conta do Software (a «Conta»), se aplicável ao Software.
• Para conceder aos funcionários do Licenciado acesso às subcontas da Conta.
• Para adicionar e gerir novas instalações (hubs) à Conta, se aplicável ao Software.

3.2. Se aplicável ao Software, a Conta é o espaço virtual do Licenciado dentro do Software; o Licenciado pode aceder à Conta apenas após ter passado com sucesso o procedimento de verificação. Aplicam-se as seguintes regras:

• O Licenciado deverá fornecer apenas dados fiáveis e precisos e não deverá utilizar dados de terceiros sem a permissão dessa pessoa ao criar a Conta, ao ser verificada ou ao utilizar o Software.
• O Licenciado deverá manter atualizados quaisquer dados fornecidos pelo Licenciado durante toda a vigência do Contrato.
• Em caso de qualquer alteração dos dados do Licenciado fornecidos ao Licenciante, o Licenciado deverá notificar o Licenciante e enviar os dados alterados e uma cópia dos documentos no prazo de três (3) dias úteis a contar da data da alteração.
• O Licenciado é o único responsável pela segurança das credenciais da Conta, pelo seu armazenamento e por mantê-las inacessíveis a terceiros. O Licenciante não assume qualquer responsabilidade pela utilização desses dados de acesso por quaisquer terceiros.
• Todas as ações realizadas através da Conta do Licenciado serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Licenciado.
• A Conta pode incluir subcontas de funcionários do Licenciado com vários níveis de acesso ao Software. Quaisquer ações realizadas pelo funcionário do Licenciado no Software ou comandos enviados a Ajax são consideradas como tendo sido realizadas/enviadas pelo Licenciado e têm implicações legais para o Licenciado.

3.3. O Licenciado não deverá:

• Conceder sublicenças ou transferir e dispor dos direitos recebidos ao abrigo do presente Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Licenciante.
• Registar quaisquer direitos sobre o Software ou qualquer um dos seus componentes, bem como outro software que seja idêntico ou semelhante ao Software, em nome do Licenciado ou em nome de qualquer terceiro, ou auxiliar/solicitar tal atividade.
• Utilizar o Software no âmbito de um acordo de partilha ou de qualquer outra forma não autorizada.
• Alterar o Software, utilizar o Software de qualquer forma como código fonte legível por humanos ou legível por máquinas, e extrair código de programa (objeto) do Software.
• Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados com base no Software ou em qualquer parte do mesmo, nem tentar realizar qualquer um desses atos.
• Decompor o Software ou extrair quaisquer elementos/objetos do Software.
• Copiar o Software ou qualquer parte ou componente do Software.
• Utilizar mecanismos ou qualquer outro software ou scripts que interajam direta ou indiretamente com o Software e aos quais o Licenciado não tenha acesso ao abrigo do Contrato.
• Interferir com a integridade eletrónica do Software, tentar de qualquer forma superar a proteção do Software, ou distribuir software malicioso que possa prejudicar o Licenciante, o Software ou outros licenciados/clientes ou parceiros de Ajax.
• Divulgar quaisquer informações contidas no Software, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer informações criadas como resultado da utilização do Software pelo Licenciado; e
• utilizar o Software de qualquer outra forma que não esteja prevista na Secção 3.1 do presente Contrato.

3.4. Para evitar qualquer dúvida, o Licenciado não pode ceder ou transferir a licença ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Licenciante.

4. Garantias, isenções de responsabilidade e limitações

4.1. O Software é distribuído «tal como está» e «conforme disponível». Isto significa que o Licenciante não garante que o Software será fornecido atempadamente, sem erros e de forma regular. O Licenciante não garante que o Software funcione corretamente em todos os dispositivos e em todas as condições especiais. O Licenciante não garante quaisquer resultados específicos na utilização do Software.

4.2. Na medida do permitido por lei, em caso algum, nós e quaisquer outras pessoas relacionadas connosco (funcionários, contratados, acionistas, agentes, representantes, parceiros, quaisquer outros representantes e consultores jurídicos) seremos responsáveis por quaisquer imprecisões ou omissões em materiais informativos e por quaisquer perdas ou danos especiais, indiretos ou consequentes; perda de lucros, vendas, negócios ou receitas; interrupção de negócios; perda de poupanças antecipadas; perda ou corrupção de dados ou informações; ou perda de oportunidade de negócio, fundo de comércio ou reputação, causados por ou de qualquer forma relacionados com a utilização ou a incapacidade de utilizar o Software ou os materiais relacionados, quaisquer prejuízos, danos, exigências e outras ações que possam ocorrer em qualquer fase da utilização do Software.

4.3. O Licenciado utilizará o Software por sua conta e risco. O Licenciado será o único responsável por quaisquer perdas ou danos causados ao Licenciado ou a quaisquer terceiros resultantes da utilização do Software pelo Licenciado.

4.4. Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade máxima global ao abrigo ou em relação com o presente Contrato, seja por contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência) ou de outra forma, será limitada a 1.000 USD.

4.5. O Licenciante reserva-se o direito de processar e analisar dados sobre a utilização do Software pelo Licenciado, em particular, mas não exclusivamente, o número de Produtos Ajax instalados pelo Licenciado aos utilizadores finais, os tipos desses Produtos, a região e a hora da sua instalação, em conformidade com o Artigo 5.º do presente Contrato. Como resultado desse processamento, o Licenciante poderá comunicar diretamente com o Licenciado para fins comerciais e de marketing, bem como para melhorar a experiência do utilizador e para outras necessidades. Se, em resultado do processamento de dados, o Licenciante obtiver acesso a dados de utilizadores finais, tal processamento será regido pela Política de Privacidade de Ajax.

5. Confidencialidade

5.1. Cada Parte reconhece que toda a Informação Confidencial recebida da outra Parte ao abrigo ou em ligação com o presente Contrato será utilizada exclusivamente para o cumprimento das suas responsabilidades nos termos do presente Contrato. Cada Parte deverá manter essa informação em segredo. Além disso, esta Parte não tem o direito de a divulgar a quaisquer terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

5.2. «Informação Confidencial» significa a informação e documentação transferida por uma Parte à outra Parte, sob qualquer forma, pertencente às Partes, e que é utilizada pelas Partes ou adquirida pelas Partes durante o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Contrato.

5.3. Além disso, a Informação Confidencial pode incluir, mas não se limita a, ideias, conceitos, planos de negócios, invenções, descobertas, fórmulas, processos de produção, soluções de design, especificações, protótipos, modelos, melhorias, aplicações, dados técnicos e tecnológicos, nomes, independentemente de estarem patenteados, registados ou, de alguma forma, publicamente protegidos.

5.4. Cada Parte compromete-se a não divulgar qualquer Informação Confidencial recebida da outra Parte durante a vigência do presente Contrato e por três (3) anos após a sua cessação.

6. Vigência e сessação. Lei aplicável e resolução de litígios.

6.1. O Contrato entrará em vigor na Data de Entrada em Vigor e permanecerá em vigor até à cessação por uma Parte, mas, em qualquer caso, até ao cumprimento integral de todas as obrigações das Partes.

6.2. Além das razões gerais de rescisão consagradas na lei aplicável, o Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

• por qualquer motivo pelo Licenciado, mediante notificação prévia por escrito ao Licenciante com 10 dias de antecedência;
• mediante notificação imediata do Licenciante, no caso de violação de qualquer disposição do presente Contrato pelo Licenciado;
• pelo Licenciante, caso o Licenciado não aceite as disposições/taxas alteradas conforme estabelecido nas Secções 1.5 e 1.6 do presente Contrato; nestes termos, o Contrato será considerado cessado na data em que as alterações produzirem efeitos.

6.3. O Artigo 5.º do presente Contrato é separável e subsistirá à caducidade, cessação ou invalidade do Contrato.

7. Declaração do utilizador

Ao utilizar os Produtos e Software Ajax, concorda com as seguintes declarações:

7.1. O utilizador utilizará os Produtos e o Software de forma ética e lícita, em conformidade com os atos internacionais e a legislação nacional aplicável, incluindo, mas não se limitando a, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, sanções internacionais, etc.

7.2. O utilizador fornece a Ajax informações precisas e atualizadas e compromete-se a atualizá-las conforme necessário.

7.3. O utilizador utiliza o seu nome real, localização e outras informações.

7.4. O utilizador não deverá utilizar os Produtos e Software sob qualquer identidade falsa ou fictícia por qualquer motivo, incluindo com o objetivo de obter serviços em jurisdições sujeitas a sanções dos Estados Unidos, da UE, da Ucrânia, da República de Chipre e de outros países.

7.5. O utilizador concorda que Ajax tem o direito de rescindir o presente Contrato de forma unilateral se o Licenciado e/ou os membros do Licenciado, o proprietário final ou o beneficiário efetivo do Licenciado forem incluídos nas listas de sanções das autoridades de controlo dos Estados Unidos, do Reino Unido, da República de Chipre, da Ucrânia, da União Europeia e se forem aplicadas medidas de sanção ao Licenciado.

8. Disposições diversas

8.1. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição específica do Contrato não afeta as restantes disposições do Contrato, e estas serão interpretadas em todos os aspetos como se tal disposição inválida ou inexequível tivesse sido omitida. A celebração do presente Contrato demonstra o pleno entendimento das Partes do seu objeto e termos.

8.2. Nada no Contrato se destina a estabelecer qualquer forma de parceria, relação de emprego ou associação em participação entre o utilizador e Ajax. O utilizador e Ajax não são agentes; nem o utilizador nem Ajax podem celebrar contratos ou quaisquer outros documentos/transações em nome um do outro ou como representantes um do outro.

8.3. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do e-mail support@ajax.systems.