Contrato de Licença de Software Ajax Systems

Data de entrada em vigor: 11 de maio de 2021

Este contrato de licença (o “Contrato”) é um contrato legal vinculativo entre a Ajax Systems Distribution Limited Liability Company (TOV “AS Distribution”), uma empresa incorporada na Ucrânia com o número de identificação: 42600365 e com morada registada em 9 Stepan Bandera Avenue, Kyiv, Ukraine, 04073 (a “Ajax”, “Licenciante” ou “nós”, consoante o contexto) e um utilizador comercial dos Produtos de Software da Ajax Systems (o “Software”), por exemplo, Ajax Pro Desktop (o “Licenciado” ou o “utilizador”, consoante o contexto).

Ao executar qualquer uma das ações descritas na secção 1.4 do presente, o utilizador representa e garante ter capacidade legal e autoridade para celebrar um contrato vinculativo, para cumprir os termos deste Contrato, e que o Software será utilizado apenas de acordo com os termos aqui descritos e todas as leis aplicáveis.

1. Termos Introdutórios

1.1. Este Contrato abrange apenas a utilização do Software comercial Ajax e não se aplica a utilizadores finais dos Produtos Ajax, a não ser que de outra forma derive da natureza da utilização do Software ou o utilizador final pretenda utilizar o Software em conjunto com os parceiros comerciais da Ajax. Este contrato nunca se aplica à utilização de:

  • aplicação Ajax Security System e
  • qualquer outro software Ajax destinado aos utilizadores finais dos Produtos Ajax.

 

1.2. O Contrato pode ser incorporado como referência noutro documento (aplicação, acordo, etc.) e, nesse caso, constitui uma parte integrante do mesmo. Em caso de quaisquer discrepâncias entre a redação do Contrato e o documento relevante, o Contrato prevalece, exceto se salientado no documento. O Contrato e o documento pertinente constituem o acordo completo entre a Ajax e o utilizador no que diz respeito ao assunto aqui descrito (descrito no documento), sobrepõe-se e substitui qualquer e todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores, por escrito ou orais, relativamente ao assunto.

1.3. O utilizador deve ler o Contrato antes de realizar qualquer ação especificada na secção 1.4 do presente. Em caso de discordância com qualquer um dos termos do presente, o utilizador não deve transferir, instalar ou utilizar o Software nem executar qualquer outra das ações enumeradas abaixo e deve deixar de utilizar o Software e quaisquer outros materiais/dados relacionados.

1.4. O cumprimento do Contrato é obrigatório durante todo o tempo de utilização do Software. Será considerado que o utilizador concordou com o Contrato, bem como aceitou a sua vinculação ao mesmo, no caso de ocorrer pelo menos uma das seguintes circunstâncias:

  • o utilizador celebrou (assinou) qualquer documento referente ao Contrato;
  • o utilizador transferiu ou de alguma forma obteve o Software, o seu ficheiro de instalação ou qualquer componente do Software, quer tenha sido online ou offline;
  • o utilizador instalou, abriu ou de alguma forma utilizou o Software por conta própria ou em nome de alguém ou de alguma entidade;
  • o utilizador criou uma conta no Software (se aplicável ao Software);
  • o utilizador contactou-nos relativamente ao Software através do nosso website; através de contactos publicados no website ou através do Software.

 

1.5. Ocasionalmente, podemos por nossa conta e sem o consentimento prévio do utilizador alterar, complementar ou de outra forma modificar o Contrato (e qualquer parte integral do mesmo) bem como qualquer funcionalidade do Software. Portanto, o utilizador deve verificar periodicamente esta página e testar o Software para se certificar de que concorda com todas as alterações. Se o utilizador continuar a utilizar o Software ou materiais com este relacionados após as alterações, pressupomos a aceitação das alterações ao Contrato, exceto se nos for diretamente exigida a obtenção do consentimento explícito do utilizador para tais alterações, ao abrigo da lei aplicável à Ajax.

1.6. A Ajax também pode por conta própria definir uma taxa adicional ou atualizar a taxa de utilização do Software, enviando uma notificação ao utilizador por email com 10 dias civis de antecedência.

2. Concessão de Licença

2.1. O Licenciante detém todos os direitos de propriedade do, e no, Software. O Software inclui todos os respetivos componentes do Software para Windows OS, MacOS e quaisquer outras plataformas relevantes, incluindo código fonte e de objeto do lado do servidor (back-end), lado do cliente (front-end) e outras partes do programa do Software, design, elementos gráficos, textos, sons e outros materiais relacionados com a manutenção do Software, bem como as respetivas alterações, atualizações, adições, melhorias, etc.

2.2. No caso e durante o período em que o Licenciado cumpra os termos do presente, o Licenciante concede ao Licenciado uma licença (permissão) não exclusiva, limitada, global e revogável de utilização do Software para monitorizar os sistemas de segurança e gerir bases de dados de objetos de segurança relacionados com o Licenciado (o “Propósito”) da forma e de acordo com os termos abaixo descritos.

2.3. A Ajax é o único distribuidor do ficheiro de instalação do Software oficial. O Licenciado não tem o direito de utilizar ficheiros de instalação recebidos de terceiros, exceto se de outra forma for disponibilizado pelo Licenciante.

2.4. Tendo em conta a natureza digital do Software, o Licenciante tem o direito de alterar ou complementar o Software a qualquer momento, incluindo emitir atualizações e efetuar trabalhos de manutenção no Software, notificando o Licenciado através da publicação de um anúncio no website oficial do Licenciante ou por email.

2.5. Nenhum direito de propriedade intelectual no e para o Software é transferido para a propriedade do (não alienado ao) Licenciado ao abrigo do presente Contrato ou de outros documentos.

2.6. Não existem direitos, condições ou disposições implícitos nestes Contrato. Isto significa que, incluindo mas não se limitando a, nenhum direito expressamente não concedido ao Licenciado pelo Licenciante, será considerado como concedido de qualquer forma pelo presente Contrato, bem como nenhuma disposição diretamente não descrita pelo presente será entendida como prevista no Contrato.

2.7. O Licenciado pelo presente concede ao Licenciante o direito de utilizar os dados e o logotipo da marca do Licenciado como parceiro do Licenciante, publicando-os no website oficial do Licenciante e em qualquer material de marketing e publicidade.

2.8. Uma vez que a reputação do Licenciante é extremamente importante, o Licenciado não deve tomar nenhuma ação que afete adversamente o Licenciante ou qualquer uma das suas empresas-mãe, afiliadas e subsidiárias e a sua respetiva imagem, marca, reputação, produtos e serviços, nem difundir nenhum dos anteriores de forma negativa ou depreciativa, no âmbito ou fora do âmbito do Contrato, sem qualquer limitação de tempo.

2.9. Caso o Licenciado viole ou evite o cumprimento de quaisquer termos do Contrato, o Licenciante tem o direito de retirar ou revogar a licença de imediato.

3. Ambito da Licença

3.1. O Licenciado tem direito a utilizar o Software com o seguinte Propósito:

  • obter o ficheiro de instalação do Software do Licenciante e instalar o Software nos dispositivos;
  • acesso e utilização da funcionalidade do Software pelos meios e da forma disponibilizada pelo Licenciante, de acordo com as instruções do Licenciante e o manual de instruções do Software;
  • criar e utilizar a conta do Software (a “Conta”) se aplicável ao Software;
  • conceder aos colaboradores do Licenciado o acesso às sub-contas da Conta;
  • adicionar e gerir novos objetos (hubs) à Conta se aplicável ao Software.

 

3.2. Se aplicável ao Software, a Conta é o espaço virtual do Licenciado no Software; o Licenciado só pode aceder à conta quando passar com sucesso o procedimento de verificação. Aplicam-se as seguintes regras:

  • o Licenciado deve fornecer apenas dados fiáveis e corretos e não deve utilizar dados de terceiros sem a permissão desses terceiros ao ser verificado, criar a Conta ou utilizar o Software;
  • o Licenciado deve manter atualizados quaisquer dados por si fornecidos, ao longo da vigência do Contrato;
  • em caso de alteração dos dados fornecidos pelo Licenciado ao Licenciante, o Licenciado deve notificar o Licenciante e enviar os dados alterados e a cópia dos documentos no espaço de 3 dias úteis após a data da alteração;
  • o Licenciado é o único responsável pela segurança das credenciais da conta, pelo seu armazenamento e pela sua inacessibilidade por parte de terceiros. O Licenciante não tem qualquer responsabilidade pela utilização dessas informações de acesso por terceiros;
  • todas as ações tomadas através da conta do Licenciado serão consideradas como tendo sido tomadas pelo Licenciado;
  • a Conta pode incluir as sub-contas de colaboradores do Licenciado, com vários níveis de acesso ao Software. Quaisquer ações tomadas por colaboradores do Licenciado no Software ou comandos enviados para a Ajax, são considerados como tomados/enviados pelo Licenciado e têm para este implicações legais.

 

3.3. O Licenciado não deve:

  • conceder sub-licenças, transferir ou dispor dos direitos recebidos pelo presente a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Licenciante;
  • registar quaisquer direitos para ou no Software ou qualquer um dos seus componentes, bem como outro software que seja idêntico ou semelhante ao Software, no nome do Licenciado ou no nome de quaisquer terceiros ou auxiliar/solicitar tal atividade;
  • utilizar o Software num acordo de partilha ou qualquer outra forma não autorizada;
  • alterar o Software, utilizar o Software de qualquer forma como código fonte legível pelo ser humano ou legível por máquinas, extrair código do programa (objeto) do Software;
  • desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou criar trabalhos derivados com base na totalidade ou qualquer parte do Software nem tentar efetuar qualquer uma destas ações;
  • decompor o Software ou extrair quaisquer elementos/objetos do Software;
  • copiar o Software ou qualquer parte ou componente do Software;
  • utilizar mecanismos ou qualquer outro software ou scripts que interajam direta ou indiretamente com o Software e aos quais o Licenciado não tenha acesso ao abrigo do Contrato;
  • interferir com a integridade eletrónica do Software, tentar de qualquer forma ultrapassar a proteção do Software ou distribuir software malicioso que poderia prejudicar o Licenciante, o Software ou outro licenciado/clientes ou parceiros Ajax;
  • divulgar qualquer informação incluída no Software, incluindo, mas não se limitando a, qualquer informação criada como resultado da utilização do Software pelo Licenciado; e
  • utilizar o Software de qualquer forma não prevista na secção 3.1 do presente.

 

3.4. De modo a evitar qualquer dúvida, o utilizador não pode atribuir ou transferir a licença ou quaisquer direitos ou obrigações aqui descritos sem o consentimento prévio por escrito do Licenciante.

4. Garantias, Isenções de responsabilidade e Limitações

4.1. O Software é distribuído numa base “conforme se encontra” e “conforme a disponibilidade”. Isto significa que o Licenciante não garante que o Software será fornecido atempadamente, livre de erros e regularmente. O Licenciante não garante conforme a disponibilidade que o Software irá funcionar corretamente em todos os dispositivos e em todas as condições especiais. O Licenciante não garante quaisquer resultados específicos na utilização do Software.

4.2. Na medida do permitido por lei, em nenhum caso nós e quaisquer outras pessoas relacionadas connosco (colaboradores, empreiteiros, acionistas, agentes, representantes, sócios, quaisquer outros representantes e consultores jurídicos) somos responsáveis por quaisquer imprecisões ou omissões em materiais informativos e quaisquer perdas ou danos especiais, indiretos ou consequentes; perda de lucros, vendas, negócios ou receitas; interrupção do negócio; perda de economias previstas; perda ou corrupção de dados ou informações; ou perda de oportunidade de negócio, boa vontade ou reputação causada por ou de qualquer forma relacionada com a utilização ou incapacidade de utilização do Software ou dos materiais relacionados, qualquer dano, prejuízo, exigências e outras ações que possam ocorrer em qualquer fase da utilização do Software.

4.3. O Licenciado utilizará o Software por sua conta e risco. O Licenciado é o único responsável por quaisquer perdas ou danos provocados ao Licenciado ou a terceiros que tenham origem na utilização do Software pelo Licenciado.

4.4. Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade máxima agregada ao abrigo ou em ligação com o presente Acordo, seja em contrato, delito civil (incluindo negligência) ou de outra forma, será limitada a 1000 USD.

5. Confidencialidade

5.1. Cada uma das Partes reconhece que toda a Informação Confidencial recebida da outra Parte ao abrigo ou em ligação com este Contrato deve ser utilizada exclusivamente para o cumprimento das suas responsabilidades ao abrigo deste Contrato. Cada uma das Partes irá manter tal informação secreta. Para além disso, esta Parte não tem direito a divulgar tal informação a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

5.2. A “Informação Confidencial” significa informação e documentação transferida por uma Parte à outra Parte sob qualquer forma, pertencente às Partes e que seja utilizada pelas Partes ou adquirida pelas Partes durante o cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato.

5.3. Para além disso, a Informação Confidencial pode incluir, mas não está limitada a, ideias, conceitos, planos de negócios, invenções, descobertas, fórmulas, processos de produção, soluções de design, especificações, protótipos, modelos, melhorias, aplicações, dados técnicos, tecnológicos, nomes, independentemente de serem de alguma forma patenteados, registados ou protegidos publicamente.

5.4. Cada Parte compromete-se a não divulgar qualquer Informação Confidencial recebida pela outra Parte durante o termo deste Contrato e três (3) anos após a cessação do mesmo.

6. Termo e Rescisão Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

6.1. O Contrato entra em vigor na Data de Entrada em Vigor e mantém-se em vigor até à rescisão por uma Parte, mas, de qualquer maneira, até ao cumprimento integral de todas as obrigações das Partes.

6.2. Para além das razões gerais para rescisão consagradas pela lei aplicável, o Contrato pode ser rescindido nos seguintes casos:

  • por qualquer motivo pelo Licenciado, enviando um aviso ao Licenciante por escrito com 10 dias de antecedência;
  • por notificação imediata do Licenciante em caso de violação de qualquer uma das disposições do presente documento pelo Licenciado;
  • pelo Licenciante caso o Licenciado não aceite as disposições alteradas do presente Contrato/taxas conforme as secções 1.5 e 1.6 do presente documento estabelecem; assim, o Contrato será considerado rescindido na data em que as alterações entrarem em vigor.

 

6.3. O Artigo 5 do presente é independente e sobrepõe-se à expiração, rescisão ou invalidade do Contrato.

6.4. A legislação de Inglaterra e do País de Gales governam exclusivamente todos as questões relacionadas com o Contrato.

6.5. As Partes procurarão resolver através de negociações quaisquer litígios que possam surgir relativamente a este Contrato, incluindo quaisquer questões relativas à sua implementação, execução, validade ou rescisão.

6.6. Se as Partes não tiverem resolvido o litígio, qualquer uma das Partes pode notificar por escrito as outras, detalhando as áreas específicas do litígio, o que exigirá que as Partes aqui presentes entrem em arbitragem formal vinculativa para finalmente resolverem o litígio:

  • qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o Contrato, incluindo a celebração, interpretação, execução, violação, rescisão ou invalidade do mesmo, será resolvida pelo Tribunal de Arbitragem Comercial Internacional da Câmara do Comércio e Indústria da Ucrânia de acordo com as respetivas regras;
  • o número de juízes arbitrais será um (1);
  • o local (sede) da arbitragem será Kyiv;
  • o idioma utilizado no processo de arbitragem será inglês;
  • as Partes não irão divulgar: a existência, conteúdo ou estado do processo de arbitragem; qualquer documento trocado, produzido ou criado pelas partes relacionado com o processo de arbitragem; qualquer testemunho dado pelas partes relacionado com o processo de arbitragem; ou a sentença ou outra determinação dos juízes de arbitragem.

 

7. Diversos

7.1. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição em particular do Contrato não afeta as restantes disposições do Contrato e estas serão interpretadas em todos os aspetos como se a disposição inválida ou inaplicável tivesse sido omitida. A celebração do presente Contrato demonstra a plena compreensão das Partes quanto ao seu assunto e termos.

7.2. Nada neste Contrato se destina a estabelecer qualquer forma de parceria, recrutamento ou empreendimento conjunto entre nós e o utilizador. Nem o utilizador nem nós somos agentes, nem podemos celebrar contratos nem outros documentos/transações em nome um do outro ou como representantes um do outro.

7.3. Em caso de questões, contacte-nos através do email [email protected].

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