Compromissos Legais do Parceiro

Tem direito a submeter este pedido apenas se: (1) o equipamento Ajax for elegível para o Estatuto de Casa Vazia segundo definido no Enquadramento; e (2) tiver o nível de autorização necessário para o fazer. Por favor, tenha em atenção que a responsabilidade pelos seus atos é sempre sua. Ao candidatar-se ao Estatuto de Casa Vazia, também consente e compromete-se com os estes termos.

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Esta notificação é-lhe enviada como parte do Enquadramento de Casa Vazia celebrado pela Ajax e pela sua empresa (o “Enquadramento”) como parte integrante do Acordo para a Transferência de Dados entre Responsáveis pelo Tratamento de Dados relevante.

SÓ DEPOIS DE (1) O EQUIPAMENTO AJAX SER ELEGÍVEL PARA O ESTATUTO DE CASA VAZIA CONFORME DESCRITO NO ENQUADRAMENTO, E (2) ESTAR AUTORIZADO A SOLICITAR O ESTATUTO DE CASA VAZIA, É QUE PODERÁ SUBMETER UM PEDIDO PARA ESSE ESTATUTO PARA QUALQUER EQUIPAMENTO AJAX. PARA EVITAR QUAISQUER DÚVIDAS, SERÁ SEMPRE RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS E OMISSÕES E ISENTA A AJAX DE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA RESULTAR DOS MESMOS.

Ao candidatar-se ao Estatuto de Casa Vazia para o respetivo equipamento Ajax, representa, garante e acorda explicitamente pelo presente que:

• tem o poder e autoridade para agir em representação da sua empresa e submeter o pedido de Estatuto de Casa Vazia;
• é elegível para vincular a sua empresa às obrigações previstas pelo presente e aceitar compromissos em nome da mesma;
• a empresa tem todos os consentimentos, permissões e aprovações necessários para lhe permitir utilizar o Estatuto de Casa Vazia, gerir o equipamento Ajax, aceder, acompanhar e extrair dados do equipamento Ajax;
• a empresa tem um contrato por escrito com um cliente relevante que lhe permita monitorizar as Instalações de Casa Vazia;
• a empresa verificou o poder e autoridade, bem como os direitos de acesso às Instalações de Casa Vazia dos clientes antes de submeter este pedido de Estatuto de Casa Vazia;
• o equipamento Ajax, o Estatuto de Casa Vazia, a Monitorização Especial ou as instalações de Casa Vazia não serão utilizados por si nem pela sua empresa: (1) para qualquer propósito ilegal ou pouco ético, (2) em violação de qualquer legislação aplicável e acordos com a Ajax; ou (3) de forma a violar os direitos de quaisquer terceiros.

 

Todos os termos utilizados pelo presente estão definidos de acordo com o Enquadramento. A violação dos termos do Enquadramento pode resultar sua responsabilização ou da sua empresa, conforme consagrado no Enquadramento e na legislação aplicável.